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Artigo ·
há 10 anos
Prescrição penal, prescrição intercorrente e prescrição retroativa
Antes de abordar a prescrição penal, a prescrição intercorrente e a prescrição retroativa de forma mais direta, importante fazer uma simples introdução ao tema. Imaginemos assim, de forma bem...
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Artigo ·
há 9 anos
Lei de Alimentos: tias podem pagar pensão enquanto o pai estiver preso?
O Direito das Famílias costuma gerar muitas polêmicas com relação a responsabilidade em relação a parentesco e o que determina a legislação. A Lei de Alimentos, por exemplo, está sempre presente nos...
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Artigo ·
há 9 anos
Confirmada condenação da Telexfree. Veja como solicitar ressarcimento.
Com trânsito em julgado em 31/03/2017, todos aqueles que foram prejudicados pelo esquema de pirâmide da Ympactus/TelexFree, que ainda não buscaram se habilitar ao crédito, deverão buscar o...
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